CNDH Expressa Preocupação com Programa de Tolerância Zero da Prefeitura do Rio

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu uma nota pública nesta sexta-feira, 24, manifestando preocupação em relação à implementação do Programa Tolerância Zero, promovido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Essa iniciativa visa intensificar o ordenamento na orla da cidade, mas é alvo de críticas por suas implicações sobre os trabalhadores ambulantes.

Críticas ao Programa Tolerância Zero

O CNDH considera que as medidas estabelecidas pelo programa podem resultar em violações de direitos humanos. No documento, o conselho apoia as solicitações do Ministério Público Federal (MPF) e pede a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que regulamenta a atuação sobre os vendedores ambulantes. O órgão ressalta que a luta contra o crime organizado é uma responsabilidade do Estado, mas não deve levar à estigmatização de profissionais que exercem atividades legais.

Aspectos Legais e Gestão das Praias

De acordo com o CNDH, as intervenções nas praias de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreram sem a devida adesão ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem um Plano de Gestão Integrada (PGI), que são instrumentos essenciais para a gestão compartilhada desses espaços. O conselho argumenta que o trabalho ambulante é reconhecido por lei e representa a principal fonte de renda para muitas famílias, destacando que a atual política de fiscalização dificulta a regularização da atividade.

Denúncias de Violência e Impactos Sociais

O CNDH também menciona denúncias de violência durante as operações de fiscalização, citando relatos de agressões a trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças. Caso essas alegações sejam confirmadas, representam graves violações de direitos humanos e enfatizam a necessidade de protocolos rigorosos para evitar o uso excessivo da força por parte de agentes públicos.

Impactos sobre Grupos Vulneráveis

A nota do conselho sublinha que as políticas atuais afetam desproporcionalmente pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, que muitas vezes veem no comércio informal uma alternativa para gerar renda. A falta de políticas específicas para esses grupos ignora compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais sobre proteção a migrantes e refugiados, segundo o CNDH.

Necessidade de Participação Social

O CNDH critica a ausência de participação social na formulação das medidas para a orla carioca, ressaltando que a gestão desses espaços deve seguir as diretrizes do Projeto Orla, que preconiza um planejamento participativo. O conselho defende a criação de uma mesa de diálogo permanente para desenvolver um plano de ordenamento urbano que seja inclusivo e participativo, além de sugerir a adoção de protocolos específicos para prevenir abusos durante as fiscalizações.

A Resposta da Prefeitura

Em resposta às críticas, a Prefeitura do Rio de Janeiro justificou o Programa Tolerância Zero como uma medida necessária para combater a exploração ilegal do espaço público, associando as atividades dos ambulantes ao crime organizado. Desde o início do programa, em 16 de julho, a prefeitura realizou apreensões de mercadorias, gerando protestos entre os ambulantes, que se manifestaram na orla de Copacabana.

Conclusão

O debate em torno do Programa Tolerância Zero ilustra a complexidade das questões de segurança pública e direitos humanos no contexto urbano. Enquanto a prefeitura busca combater práticas ilegais, o CNDH alerta para os riscos de exclusão social e a necessidade de uma abordagem que respeite os direitos dos trabalhadores ambulantes, reforçando a importância de um diálogo aberto e inclusivo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br