A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu nesta terça-feira (20) o reforço dos mecanismos de supervisão parental em plataformas digitais, incluindo redes sociais. Para ela, pais e responsáveis devem acompanhar a experiência online de crianças e adolescentes e estabelecer, dentro de casa, acordos sobre o tempo de uso de telas.
A declaração foi feita durante o evento “Conectar é preciso, proteger é essencial”, realizado no Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Wimmer, o amadurecimento de crianças e adolescentes é um processo vulnerável, sujeito a riscos que podem ser reduzidos com a participação das famílias.
Wimmer afirmou que os recursos de controle parental permitem restringir o acesso a uma ampla variedade de conteúdos inadequados e auxiliar na definição de limites para o uso de dispositivos. Ela comparou deixar uma criança sem acompanhamento na internet a permitir que ela caminhe sozinha por uma rua perigosa.
“O pilar que precisa realmente ser amadurecido é o de dentro de casa”, disse a diretora. Na avaliação dela, não basta que empresas e Estado ofereçam um ambiente digital mais protegido se os responsáveis entregarem um celular a uma criança pequena sem estabelecer regras ou acompanhamento.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025, determina que os provedores de serviços digitais ofereçam gratuitamente mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. Com a criação do chamado ECA Digital, a ANPD passou a ter atribuições ampliadas para regulamentar, orientar e fiscalizar aspectos relacionados à legislação. Saiba mais sobre a lei.
Para Miriam Wimmer, o texto legal resulta de uma construção entre diferentes grupos sociais e correntes políticas, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Ela ressaltou que o ambiente digital também deve preservar a liberdade de expressão, o acesso à informação e a privacidade, evitando a coleta excessiva de dados pessoais.
A diretora defendeu a escolha da ANPD como autoridade administrativa autônoma para proteger direitos no ambiente digital. Entre os temas sob sua responsabilidade estão a aferição da idade dos usuários e a regulamentação dos mecanismos de supervisão parental.
Segundo Wimmer, esses instrumentos precisam coexistir com a privacidade e a proteção de dados. Ela destacou que a legislação não considera a simples autodeclaração um mecanismo válido para definir a idade do usuário. Por isso, fornecedores de serviços e produtos digitais devem desenvolver controles próprios e ampliar o acesso dos responsáveis às contas de menores.
A diretora citou como exemplo a exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos às contas de seus responsáveis legais. Na avaliação dela, essa abordagem permite estabelecer pontos de controle sem adotar uma proibição geral do uso de redes sociais por usuários mais jovens.
Wimmer também destacou que o ECA Digital inovou ao combater práticas manipulativas na oferta de serviços e produtos voltados ao público infantojuvenil. A ANPD deverá definir requisitos mínimos de segurança relacionados a estratégias que estimulem o uso excessivo, problemático ou compulsivo das plataformas.
De acordo com a diretora, essas condutas poderão ser sancionadas. Ela acrescentou que os temas regulamentados pelo ECA Digital mantêm relação próxima com questões tratadas pela Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente no que diz respeito à segurança, à privacidade e ao uso responsável de informações pessoais.
A diretora da ANPD afirmou que a legislação brasileira não foi estruturada para proibir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. A proposta, segundo ela, é combinar responsabilidades de empresas, Estado e famílias para criar mecanismos de proteção que permitam uma experiência digital mais segura.
Nesse modelo, a supervisão dos responsáveis deve ser articulada com ferramentas oferecidas pelas plataformas e com a fiscalização da autoridade de proteção de dados. Para Wimmer, o equilíbrio entre conectividade, liberdade e segurança depende da aplicação efetiva dessas medidas e da participação ativa das famílias.
Links e documentos citados
- Direitos Humanos
- Pesquisa mostra que 82% são contra crianças de até 3 anos com celular
- WhatsApp lança regras para controle parental no Brasil; saiba como
- Cronograma prevê fiscalização efetiva do ECA Digital pela ANPD em 2027
- Radioagência Meta nega canal contra censura e violência a jornalistas nas redes
- Rádios
- TV Brasil Repórter Brasil Tarde de 20 de outubro de 2026; assista na íntegra
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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