A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em uma votação realizada na última quarta-feira (29), um projeto de lei que altera a forma como os recursos do Fundo Previdenciário, conhecido como Rioprevidência, podem ser aplicados. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), estabelece que esses recursos devem ser direcionados exclusivamente a instituições financeiras públicas federais.
Objetivos da Nova Legislação
A principal intenção por trás da nova norma é aumentar a segurança na gestão dos ativos previdenciários, protegendo, assim, o patrimônio dos servidores públicos e aposentados do estado. A medida visa minimizar os riscos associados a investimentos em instituições privadas, que podem ser mais vulneráveis a oscilações de mercado. Com a aprovação, o projeto agora aguarda a sanção do governo estadual, que terá um prazo de até 15 dias úteis para tomar uma decisão.
Diretrizes de Investimento
A nova redação da lei determina que a política de investimentos do Rioprevidência deve priorizar a segurança dos ativos, limitando as opções a bancos federais. Além disso, uma vez que essa política seja definida pelo Conselho de Administração do fundo, todas as aplicações deverão respeitar essas diretrizes, garantindo maior proteção aos recursos financeiros. Isso inclui a necessidade de emitir relatórios semestrais que detalhem os investimentos realizados, com informações sobre as instituições financeiras envolvidas e as taxas de remuneração.
Transparência e Controle
A proposta também estabelece que qualquer operação de investimento que ultrapasse os limites definidos precisará de um parecer técnico formal e da aprovação do Conselho de Administração, que deverá ser registrada em ata e divulgada no site da autarquia. Essas medidas visam garantir uma gestão mais transparente e responsável dos recursos previdenciários, alinhando-se com as melhores práticas de administração pública.
Expectativas sobre a Nova Medida
Os deputados autores do projeto, Luiz Paulo e Guilherme Delaroli, expressaram suas expectativas em relação à nova legislação. Delaroli destacou a importância de garantir a proteção dos recursos públicos, que são fundamentais para o pagamento de aposentadorias e pensões. Luiz Paulo complementou, afirmando que a medida deve reduzir os riscos associados às flutuações do mercado, proporcionando previsibilidade na gestão dos ativos do fundo.
Conclusão
Com a aprovação da Alerj, o Rioprevidência passa a contar com um novo marco regulatório que promete aumentar a segurança e a transparência na gestão dos recursos previdenciários do estado do Rio de Janeiro. Essa mudança pode representar uma evolução significativa na proteção dos interesses dos servidores públicos e aposentados, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de uma gestão responsável e alinhada com os princípios da administração pública.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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