STF Decide que Crédito Presumido do ICMS Não Pode Ser Incluído na Base de Cálculo do PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa em sua sessão de hoje, 7 de outubro de 2026, ao determinar que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem ser considerados na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e daContinuar:










