STF Proíbe Revogação Unilateral de Benefícios Fiscais do ICMS pelos Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa nesta quinta-feira (24), determinando que os estados não têm a prerrogativa de revogar, de forma unilateral, benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram estabelecidos por convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Implicações daContinuar:










