TRF2 Mantém Proibição de Imposto de Exportação sobre Petróleo em Decisão Judicial

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a proibição da alíquota de 12% de imposto de exportação sobre o petróleo, em resposta a um recurso apresentado pela União. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda e confirma uma liminar que beneficia cinco grandes empresas do setor petrolífero.

Decisão Judicial e Implicações

A desembargadora Carmen Lima de Arruda concluiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não conseguiu demonstrar um risco concreto e atual que justificasse a reversão da decisão. Assim, o TRF2 optou por manter a liminar, que foi solicitada por multinacionais como Total Energies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor, que alegam que o imposto seria meramente arrecadatório e violaria o princípio da anterioridade.

Contexto da Medida Provisória

A alíquota de 12% foi instituída por meio da Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março de 2020, como parte de uma estratégia do governo para mitigar o aumento dos preços dos combustíveis, especialmente o diesel. A medida surge em um cenário de instabilidade no Oriente Médio, que impactou a oferta de petróleo e resultou em uma escalada nos preços.

Repercussões Econômicas

A implementação do imposto visava compensar a perda de arrecadação devido à isenção das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o óleo diesel. A intenção era que, com o imposto, o preço final do combustível chegasse mais acessível ao consumidor. No entanto, as empresas exportadoras argumentam que a medida desestimularia as vendas externas, prejudicando a competitividade do Brasil no mercado internacional.

Argumentos da Fazenda Nacional

Em sua defesa, a Fazenda Nacional alegou que a criação do imposto é justificada pela situação de emergência provocada pela guerra no Oriente Médio, que impactou severamente o preço do barril de petróleo. A PGFN afirma que a medida é necessária para regular o comércio exterior e proteger a economia nacional, considerando o aumento significativo nos preços dos combustíveis.

Inflação e Medidas do Governo

Recentemente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) indicou uma inflação de 0,88% em março, com o aumento dos combustíveis contribuindo significativamente para esse resultado. O diesel, por exemplo, teve um aumento de 13,90% em comparação ao mês anterior. Para enfrentar essa situação, o governo anunciou um pacote de medidas que inclui subsídios para o diesel e gás de cozinha, além de cortes de impostos.

Conclusão

A decisão do TRF2 representa um importante desdobramento na disputa entre o governo federal e as empresas do setor de petróleo, refletindo as complexidades da política tributária em tempos de crise. Com o julgamento final ainda por ser agendado, o impacto dessa decisão sobre o mercado e os consumidores permanece incerto, enquanto as medidas para conter a inflação dos combustíveis continuam a ser uma prioridade do governo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br