A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece novas diretrizes para a concessão do seguro-defeso. Essa iniciativa tem como principal objetivo fortalecer o controle sobre o pagamento desse benefício, que é destinado aos pescadores artesanais durante períodos em que a pesca é proibida, especialmente para a preservação das espécies.
Mudanças nas regras do seguro-defeso
A nova legislação introduz requisitos mais rigorosos para o cadastro e a identificação dos beneficiários. Um dos pontos destacados é a autorização para que parcelas pendentes do seguro possam ser quitadas em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais estabelecidos. Assim, espera-se que a medida torne o processo mais transparente e reduza a ocorrência de fraudes.
Prazos e regularização para recebimento
Para garantir o recebimento do seguro-defeso, os pescadores devem solicitar o benefício dentro dos prazos legais. Além disso, a MP determina que o pagamento será efetivado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa. O texto também menciona que as despesas relacionadas ao seguro não serão contabilizadas dentro do limite estabelecido pela Lei 10.779/03.
Prorrogação do prazo para apresentação do Reap
A Medida Provisória prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), referente aos anos de 2021 a 2025. Essa apresentação é crucial para que os pescadores continuem elegíveis ao auxílio no ano seguinte. Aqueles que não cumprirem com essa exigência não receberão o benefício durante o período de proibição de pesca.
Visão do relator sobre a proposta
O deputado Beto Faro (PT-PA), relator da proposta, enfatizou que as novas regras visam restaurar a integridade do seguro-defeso, dificultando a realização de fraudes que prejudicam tanto os beneficiários legítimos quanto a moralidade pública. Ele destacou que a iniciativa busca garantir uma renda básica para os pescadores artesanais enquanto a pesca está suspensa, permitindo assim a reprodução das espécies.
Próximos passos legislativos
Após a aprovação na Câmara, a Medida Provisória segue agora para análise no Senado, onde será discutida e, possivelmente, poderá passar por novas alterações. O acompanhamento desse processo é fundamental, uma vez que as mudanças propostas têm um impacto direto na vida dos pescadores artesanais e na preservação dos recursos pesqueiros.
Com as novas regras, espera-se não apenas uma melhor gestão dos recursos públicos, mas também um fortalecimento da proteção aos pescadores legítimos, garantindo que eles recebam o suporte necessário durante os períodos em que suas atividades são temporariamente suspensas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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