Banco Master e STF: o conflito entre a legalidade formal e a legitimidade moral

Paulo Serra*

O recente escândalo envolvendo o Banco Master e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recolocou no centro do debate público um tema estrutural do Estado brasileiro: a necessidade de códigos de conduta claros, objetivos e vinculantes para membros do Judiciário, especialmente para a Mais Alta Corte do País.

A controvérsia não se limita à análise estrita da legalidade. Mesmo que determinada conduta não configure crime ou infração formal, há situações em que a mesma afronta princípios elementares da ética pública.

No caso em questão, a discussão sobre vínculos financeiros com instituição que figura em processos sob relatoria do ministro evidencia um problema clássico do Direito Público contemporâneo: o conflito entre legalidade formal e legitimidade moral.

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a validade das decisões judiciais não decorre apenas da competência constitucional do órgão julgador.

Ela depende, também, da confiança social na imparcialidade objetiva e subjetiva de seus membros.

]Quando um magistrado atua em processo envolvendo instituição com a qual mantém relações financeiras, ainda que posteriormente se declare impedido ou seja afastado, instala-se um dano institucional difícil de reparar.

O Supremo, embora tenha normas internas e esteja submetido à Lei Orgânica da Magistratura, não dispõe de um código de conduta próprio, detalhado e publicamente estruturado nos moldes de Tribunais Constitucionais de outras Democracias consolidadas.

A ausência de parâmetros objetivos sobre conflitos de interesse, investimentos financeiros, participações societárias e relações privadas de ministros abre margem para interpretações casuísticas – e, pior, para suspeitas recorrentes.

O debate não deve ser personalizado, mas, sim, institucional. O problema não é apenas um ministro do STF ou um episódio específico.

Trata-se de compreender que o desenho constitucional brasileiro, fundado na tripartição dos poderes, exige mecanismos efetivos de freios e contrapesos.

Quando o Judiciário se apresenta como instância última de controle dos demais poderes, sua responsabilidade ética é redobrada.

A inexistência de um código de ética robusto para ministros do Supremo fragiliza o sistema de accountability institucional.

Em qualquer Democracia madura, conflitos de interesse são tratados preventivamente, com regras claras de transparência patrimonial, impedimentos automáticos e protocolos objetivos de afastamento.

Não se trata de criminalizar relações privadas legítimas, mas de evitar que comprometam – ou aparentem comprometer – a neutralidade decisória.

Além disso, escândalos envolvendo instituições financeiras e autoridades judiciais afetam a credibilidade do País, a segurança jurídica e a confiança do mercado.

A leniência ou a percepção de impunidade em casos de potencial conflito de interesses corrói a autoridade moral do Judiciário e alimenta o descrédito nas instituições.

É importante frisar: o fortalecimento de códigos de conduta não enfraquece o STF; ao contrário, o protege.

Regulamentos não são instrumentos de perseguição, mas de blindagem institucional. Eles resguardam o magistrado de suspeitas e preservam a Corte de crises recorrentes de legitimidade.

Em última análise, a credibilidade do Judiciário é um dos pilares da Democracia. Sem confiança na imparcialidade das decisões, se enfraquece o próprio pacto constitucional.

E, em matéria de ética pública, prevenir é sempre mais eficaz, e menos custoso, do que remediar.

*Paulo Serra é especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, pela Escola Paulista de Direito; e em Financiamento de Infraestrutura, Regulação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pela Universidade de Harvard (Estados Unidos); cursou Economia, na Universidade de São Paulo (USP); é graduado em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP; professor universitário no curso de Direito, também é 1º vice-presidente da Executiva Nacional do PSDB e presidente do Diretório Estadual do PSDB de São Paulo; foi prefeito de Santo André-SP de 2017 a 2024.