O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que a reforma tributária deverá ampliar a transparência, a justiça social e a responsabilidade fiscal do sistema brasileiro. Ao defender o modelo aprovado, ele reiterou que a alíquota máxima estimada para os novos tributos sobre o consumo é de 11,3%, mas que a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%.
A audiência discutiu a reforma tributária e a metodologia de cálculo das alíquotas. Segundo Durigan, contribuintes enquadrados em regimes diferenciados pagarão menos, enquanto parte da população poderá ter tributação reduzida ou zerada.
Mais transparência para renúncias fiscais
Na avaliação do ministro, um dos principais avanços do novo sistema será tornar mais visível o custo das renúncias fiscais. Pela sistemática aprovada, a criação de novos benefícios tributários terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos conheçam previamente os efeitos de cada decisão.

“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse Durigan. Para ele, a mudança facilitará a avaliação dos custos dos incentivos e dos impactos dessas medidas sobre os demais contribuintes.
Reforma terá medidas de caráter social
Durigan também destacou o caráter social da reforma. Entre as medidas citadas estão a tributação zero sobre a cesta básica, o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único e a redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos essenciais.
Na avaliação do ministro, essas medidas ampliam a progressividade do sistema tributário ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.

Alíquota máxima será diferente da média efetiva
Ao tratar das estimativas para o novo sistema, o ministro voltou a defender os percentuais divulgados pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explicou que os 11,3% correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável aos contribuintes que não se enquadrarem em regimes favorecidos.
A alíquota efetiva média, por sua vez, deverá ficar em 8,5%, considerando as reduções previstas para diferentes setores, os regimes diferenciados e a devolução de tributos às famílias de baixa renda. “11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média é de 8,5%”, afirmou.

Percentuais serão revisados anualmente
O ministro acrescentou que a alíquota passará por revisão anual. Pela sistemática aprovada, a Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, que aplicará a metodologia prevista na legislação e subsidiará a definição dos percentuais dos anos seguintes.
Segundo Durigan, o mecanismo permitirá recalibrar a alíquota sempre que necessário, com ajustes em benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros do sistema. “Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar”, declarou.
Ministro cobra responsabilidade dos três Poderes
Durigan afirmou ainda que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes. Novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar eventuais perdas de arrecadação.

“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, disse o ministro.
Entenda a mudança nos tributos sobre o consumo
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep. A metodologia de cálculo da alíquota foi um dos temas discutidos na audiência da CAE. Leia também: Durigan explica no Senado a alíquota de 11,3% da CBS.
A cobertura de economia da Agência Brasil acompanha os próximos desdobramentos da regulamentação e da aplicação do novo sistema tributário.
Links e documentos citados
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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