A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. O texto autoriza deputados distritais reeleitos que atualmente integram a Mesa Diretora a disputar novamente os mesmos cargos no início da próxima legislatura, prevista para o período de 2027 a 2029.
A proposta foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6, e consta da pauta da próxima sessão ordinária. Se aprovada novamente, seguirá para as etapas de promulgação previstas para alterações na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O que muda com a proposta
Apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a iniciativa mantém em dois anos o mandato dos integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição para o mesmo cargo durante a mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato.
Ao mesmo tempo, o texto permite que deputados que renovarem seus mandatos concorram novamente à direção da Casa no começo de uma nova legislatura. Na prática, oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora, caso reeleitos, poderão disputar a permanência nos cargos que ocupam.
Entre os possíveis beneficiados estão o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), que ocupa o cargo desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário da Mesa.
Argumentos apresentados pelo autor
Segundo Daniel de Castro, a proposta procura alinhar a Lei Orgânica do Distrito Federal ao modelo previsto na Constituição Federal. O artigo 57 da Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e impede a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, realizada no meio do mandato parlamentar.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o texto retoma a regra original da Lei Orgânica, que vedava a reeleição dentro da mesma legislatura. Para ele, não haveria impedimento constitucional quando a disputa ocorre no início de uma nova legislatura, por se tratar de uma nova composição da Casa.
Entendimento do Supremo Tribunal Federal
A Constituição não trata de forma expressa da possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas legislativas no início de uma nova legislatura. O tema, contudo, foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 2021.
No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade, entre elas a ADI nº 6.708, relacionada ao Distrito Federal, prevaleceu o entendimento de que a regra constitucional sobre a recondução dos dirigentes do Congresso Nacional não se aplica automaticamente a estados, municípios e ao DF.
A decisão, porém, não foi interpretada como autorização para reeleições sucessivas e ilimitadas. Em uma das decisões, o então ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a permanência indefinida de presidentes na direção das Assembleias Legislativas contraria os princípios republicano e democrático, que pressupõem alternância de poder e temporariedade dos mandatos.
Debate durante a votação em primeiro turno
Durante a análise em primeiro turno, o relator da proposta, deputado Thiago Manzoni (PL), demonstrou preocupação com a possibilidade de o texto ser considerado inconstitucional. Ele apresentou um substitutivo para deixar explícito que nenhum deputado poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, ainda que as disputas ocorressem em legislaturas diferentes.
O parlamentar também mencionou que, em agosto de 2024, 22 deputados distritais haviam votado antecipadamente a favor da manutenção da possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora. A discussão agora retorna ao plenário com a votação definitiva em segundo turno.
Links e documentos citados
- Constituição Federal
- comentou Manzoni
- Radioagência Grêmio e Palmeiras disputam título da Copa do Brasil em 6 de dezembro
- Rádios
- TV Brasil Especialista da Fiocruz analisa tema da redação do Enem 2026
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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