O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das bets em funcionamento no país. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário do Supremo analise a constitucionalidade da norma.
A decisão envolve a Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Questionamentos no Supremo
A medida provisória é contestada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O ministro Luiz Fux é o relator do tema na Corte.
Enquanto o Supremo não julga o caso, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas também recorreram à primeira instância da Justiça Federal em diferentes partes do país. Os pedidos buscam decisões que autorizem a retomada do funcionamento das bets.
PGR aponta risco de decisões divergentes
A PGR argumentou que a multiplicação de processos e de decisões judiciais favoráveis à liberação das casas de apostas provoca insegurança jurídica. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre os casos estão decisões proferidas no início de outubro pela Justiça Federal em São Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que permitiram a algumas empresas continuar explorando apostas eletrônicas.
Mais de dez processos sobre o assunto tramitam apenas em São Paulo. Uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas no estado, mas foi posteriormente derrubada pelo TRF-3 após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O episódio é abordado na reportagem Justiça autoriza volta do funcionamento de três bets no Brasil.
Fundamentação de Luiz Fux
Ao acolher o pedido da PGR, Fux afirmou que existe risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de decisões diferentes em processos semelhantes. O ministro também destacou que a controvérsia envolve a eventual liberação de uma atividade que classificou como reconhecidamente danosa e de elevado risco social.
Na semana anterior, o relator realizou uma audiência pública para reunir informações antes de levar o caso ao julgamento do plenário do STF. Durante a audiência, Fux declarou ter a percepção de que as bets devem ser banidas.
Suspensão vale até decisão do plenário
Com a determinação, ficam paralisadas as ações judiciais que discutem a proibição das plataformas de apostas até que o Supremo defina a validade constitucional da Medida Provisória 1.394/2026. A decisão busca evitar autorizações ou restrições conflitantes entre diferentes instâncias da Justiça enquanto o tema aguarda análise definitiva da Corte.
Links e documentos citados
- PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets
- Justiça suspende decisão que liberou o funcionamento de três bets
- Radioagência PF investiga ameaça de morte contra a deputada eleita Ana Elisa
- Rádios
- TV Brasil Tema da redação foi "valorização do SUS como direito universal"
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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