Unicef: nenhum país do G20 tem maioridade penal abaixo dos 18 anos

Nenhum dos 19 países que integram o G20 adota, de forma geral, a maioridade penal abaixo dos 18 anos, segundo levantamento divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A organização também destacou que nenhum país da América Latina estabelece essa regra geral para menores de 18 anos.

A maioridade penal corresponde à idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta e condenada a cumprir pena no sistema prisional comum. O G20 reúne 19 das maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana.

Brasil está entre os países com menor idade de responsabilização

Embora mantenha a maioridade penal em 18 anos, o Brasil permite a responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos em um sistema específico, o socioeducativo. Essa é uma das menores idades mínimas entre os países do G20.

De acordo com o levantamento, Arábia Saudita e Índia estabelecem a idade mínima de responsabilização em 7 anos. Reino Unido, Estados Unidos e Austrália adotam faixas entre 10 e 12 anos. Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia têm a idade mínima fixada em 12 anos.

Na sequência, aparecem a França, com 13 anos, e Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia, com 14 anos. A China estabelece a idade mínima em 16 anos.

Idades mínimas na América Latina

Na América Latina, Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá permitem a responsabilização a partir dos 12 anos. Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai adotam o limite de 13 anos.

Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela estabelecem a idade mínima em 14 anos. Cuba tem o maior limite da região, de 16 anos.

Unicef defende responsabilização em sistema próprio

Para o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, os países do G20, que concentram cerca de 60% da população mundial, reconhecem que é possível responsabilizar adolescentes sem submetê-los ao tratamento destinado a adultos.

“Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas, ao mesmo tempo em que rompe seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, afirmou.

Segundo Gonzalez-Aleman, o Unicef considera necessária a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais, mas defende que isso ocorra no sistema socioeducativo. A organização afirma que a reincidência é menor nesse modelo do que no sistema prisional destinado a adultos.

Países têm exceções para casos específicos

Apesar de nenhum país do G20 estabelecer, como regra geral, que menores de 18 anos sejam julgados como adultos, Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul possuem exceções. Na América Latina, entre os 20 países analisados, apenas Cuba prevê situações excepcionais.

O Unicef não detalhou as hipóteses previstas em cada legislação. Nos Estados Unidos, por exemplo, determinados agravantes podem levar as varas da infância a encaminhar um caso para a Justiça criminal, como o uso de violência ou arma e a existência de antecedentes.

Debate voltou ao Congresso durante análise da PEC da Segurança Pública

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao Congresso nesta semana, durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado pelo Senado Federal sem as emendas que buscavam equiparar adolescentes a adultos.

Durante a análise da proposta, senadores discutiram emendas de plenário que pretendiam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até mesmo para 14 anos. A PEC é apresentada como uma das prioridades do governo na área da segurança.

A decisão do Senado foi registrada na reportagem Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. O tema também aparece em discussões recentes sobre a possibilidade de redução da maioridade para crimes hediondos, conforme a matéria Lula defende redução da maioridade penal para crimes hediondos.

Responsabilização não significa prisão comum

Os dados apresentados pelo Unicef diferenciam a idade mínima de responsabilização criminal da maioridade penal. A primeira indica quando o adolescente pode responder perante a Justiça em um sistema próprio para sua faixa etária. Já a segunda define quando ele pode ser julgado como adulto e submetido ao sistema prisional comum.

Para o Unicef, manter essa distinção permite responsabilizar adolescentes por atos infracionais sem romper seus vínculos sociais e educacionais nem submetê-los aos riscos associados à convivência com adultos no sistema penitenciário.

Links e documentos citados

• Direitos Humanos
• Menos numerosos em 2026, adolescentes exercem direito ao voto
• Radioagência Brasil participa da Cúpula Ibero-Americana em Madri
• Rádios
• TV Brasil Programa conversa sobre direitos e deveres de inquilinos

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br