Ministro do TSE proíbe suspensão do canal Exército do Lula

Justiça O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira (23) que o canal Exército do Lula não poderá ser suspenso ou restringido novamente pela Corte. A decisão foi tomada após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentar um mandado de segurança preventivo ao tribunal.

Pedido de análise das publicações

Na quinta-feira (22), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e determinou uma análise detalhada das publicações do canal. A página foi criada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

Ao examinar o mandado apresentado pela campanha petista, Floriano de Azevedo Marques afirmou que a intenção de Flávio Bolsonaro seria suspender as atividades do canal, embora essa solicitação não tenha sido feita de forma expressa na petição que pediu o pente-fino.

Limites da fiscalização administrativa

Segundo o ministro, o presidente do TSE não pode determinar a eventual suspensão do canal durante uma análise administrativa sobre o cumprimento do acordo de integridade do processo eleitoral. As regras foram assinadas pelas plataformas que operam as redes sociais.

Na decisão, o magistrado afirmou que a fiscalização do plano de conformidade não pode resultar em sanções diretas contra candidatos, partidos ou coligações. Para ele, a restrição também não poderia ser aplicada a pessoas naturais que não participam da disputa eleitoral.

“Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito”, declarou Floriano de Azevedo Marques.

Relatório solicitado à Meta

Em outra medida relacionada ao caso, o presidente do TSE solicitou à Meta um relatório sobre o canal Exército do Lula. A empresa opera plataformas de redes sociais abrangidas pelas regras de integridade do processo eleitoral. Leia mais sobre o pedido de informações à empresa.

Decisão impede nova restrição pela Corte

Com a decisão desta sexta-feira (23), o ministro reconheceu que a apuração administrativa sobre o cumprimento do acordo não autoriza, por si só, a suspensão ou a restrição do canal pelo TSE. A matéria foi atualizada às 15h14.

Links e documentos citados

• Radioagência E-Título: conheça todas as funções do aplicativo do TSE
• Rádios
• TV Brasil PMs são afastados após vestir camisetas de Lula em jovens presos

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br