Senadores Aprovam Aceleração da Votação da PEC da Segurança Pública

Na noite de quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o plenário do Senado Federal aprovou um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Essa proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações.

Detalhes da Aprovação

Com a aprovação desse requerimento, a votação da PEC ocorrerá em dois turnos de forma direta, eliminando a necessidade de sessões de deliberação que normalmente precedem e sucedem cada turno, conforme estipulado pelo Regimento Interno do Senado. Para que a proposta seja aprovada, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores.

Próximos Passos na Tramitação

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa agendada para a tarde de quinta-feira, 15 de outubro. Essa agilidade na tramitação reflete a urgência atribuída ao tema pela administração atual.

Conteúdo da PEC da Segurança

A PEC da Segurança, que é de autoria do Poder Executivo, propõe penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias. Além disso, a proposta busca criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime no Brasil. Uma das prioridades do governo é a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a aprovação da PEC.

Principais Medidas Propostas

Entre as principais medidas contidas na PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio de uma ação integrada das diversas instituições envolvidas.

Penas e Medidas Patrimoniais

A PEC também visa implementar penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para os líderes de facções e milícias, como a detenção em unidades de segurança máxima. Além disso, são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e suas famílias.

Inovações na Estrutura Policial

Outra inovação proposta pela PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estariam sob o controle externo do Ministério Público. Essas polícias teriam a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e sugere um aumento na vinculação do orçamento público voltado para a segurança.

Impacto Financeiro

A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios. Essa medida exclui despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen, com o intuito de fortalecer o financiamento das ações de segurança pública.

Para mais informações, acesse a matéria completa em [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/senadores-aprovam-pedido-para-acelerar-votacao-da-pec-da-seguranca).

Links e documentos citados

• havia sido aprovado mais cedo
• aprovado no início de setembro
• Aposta do governo, PEC da Segurança sofre resistências no Congresso
• PEC da segurança: pesquisadores avaliam limites e possíveis avanços
• Radioagência Campanha de Lula denunciará Meta na OEA por "interferir nas eleições"
• Rádios
• TV Brasil Quatro homens são condenados a 15 anos de prisão por estupro coletivo

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br