União Estável Não Formalizada: Como Provar e Acesso ao Inventário

União Estável Não Formalizada: Como Provar e Acesso ao Inventário

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Em muitos casos, casais vivem juntos por longos períodos sem oficializar sua união em cartório. Quando um dos parceiros falece, essa falta de formalização pode complicar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável, seja por escritura pública ou contrato, é um instrumento importante para garantir direitos, mas a legislação brasileira também protege as uniões estáveis não formalizadas.

Entendendo a União Estável

A união estável é definida como uma convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar uma família. A lei não exige um período mínimo de convivência ou a formalização por meio de documentos, mas a comprovação da existência de uma entidade familiar é essencial. A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Universidade de Brasília, explica que, na falta de formalização, o parceiro sobrevivente pode precisar provar a união para acessar o inventário e reivindicar direitos patrimoniais e sucessórios.

União Estável Não Formalizada: Como Provar e Acesso ao Inventário
© TST/Divulgação

Como Comprovar a União Estável

Para comprovar a união estável, é necessário apresentar um conjunto de provas que pode incluir comprovantes de residência conjunta, dependência financeira, inclusão como dependente em planos de saúde, contas e contratos conjuntos, aquisição compartilhada de bens, fotografias, registros de viagens, correspondências, mensagens, e depoimentos de testemunhas. Segundo a professora, a falta de formalização não exclui automaticamente os direitos do parceiro sobrevivente.

Reconhecimento no Inventário

A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família e sucessões, esclarece que, se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida diretamente no inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. No entanto, se houver resistência, o parceiro sobrevivente deve solicitar o reconhecimento da união estável post mortem perante os herdeiros, podendo requerer ao juiz a reserva de seu quinhão até que a questão seja resolvida.

Direitos do Companheiro Sobrevivente

Uma vez reconhecida a união, o sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos durante a convivência, a menos que haja um contrato estabelecendo o contrário. Essa questão foi abordada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que os direitos do companheiro sobrevivente devem ser equiparados aos do cônjuge, conforme o Tema 809 de repercussão geral. É importante ressaltar que não existe uma fórmula única para a comprovação e que a extensão dos direitos dependerá da análise de cada caso.

Certidão de Nascimento
© TST/Divulgação

Direito Real de Habitação

Após o falecimento do parceiro, o sobrevivente pode continuar residindo no imóvel que era a moradia da família. O Código Civil brasileiro garante ao cônjuge sobrevivente o Direito Real de Habitação, uma proteção que também se estende ao parceiro em união estável. Isso significa que, mesmo com a abertura da sucessão e a inclusão do bem no acervo hereditário, o sobrevivente tem o direito de permanecer no imóvel, evitando mais perdas além da morte do companheiro.

Conclusão

Em resumo, embora a formalização da união estável seja altamente recomendada para minimizar inseguranças jurídicas e potenciais conflitos sucessórios, os direitos do parceiro sobrevivente não são automaticamente anulados em casos de união não formalizada. A comprovação da união estável, através de evidências concretas, é fundamental para garantir o acesso aos direitos patrimoniais e sucessórios, bem como a continuidade na moradia.

Links e documentos citados

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br