PEC da Segurança Pública Avança no Senado: Novas Medidas para Enfrentamento do Crime

A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública, está prestes a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A reunião para votação está agendada para a próxima quarta-feira, dia 2, conforme anunciado pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Objetivos da PEC

Elaborada pelo Poder Executivo, a PEC visa endurecer as normas relacionadas aos líderes de facções criminosas e criar um novo pacto federativo entre a União, os estados e os municípios. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), já apresentou seu parecer, mantendo o texto original que foi previamente aprovado na Câmara dos Deputados. Carvalho enfatiza que a intenção é evitar atrasos na votação, uma vez que qualquer modificação exigiria nova análise pelos deputados.

Justificativa para a Reforma

O relator destaca a necessidade de uma reforma abrangente na política criminal e nos mecanismos de segurança pública. Ele aponta para o crescimento das facções criminosas no Brasil, que têm conquistado controle territorial significativo, como um forte indicativo da fragilidade do atual modelo de segurança pública. Segundo Carvalho, a descentralização excessiva da política de segurança permitiu que essas facções, originadas em presídios, se tornassem um problema que transcende as fronteiras nacionais.

Principais Mudanças Propostas

Entre as principais inovações que a PEC propõe, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta altera o artigo 144 da Constituição, estabelecendo que as ações de segurança devem ser realizadas em regime de cooperação federativa, garantindo uma atuação integrada e descentralizada entre as diversas instituições que lidam com a segurança.

Reforço nas Penalidades

Além disso, a PEC prevê penas mais severas e regimes especiais de detenção para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições quanto à progressão de penas. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e sugere a criação de polícias municipais, além de aumentar os recursos orçamentários destinados à segurança pública.

Financiamento das Ações de Segurança

Para garantir a sustentabilidade financeira das políticas de segurança, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União para os estados e municípios. Essa medida visa fortalecer a previsibilidade financeira e assegurar a continuidade das ações policiais.

Perspectivas Futuras

A proposta também estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, seja destinado aos fundos de segurança. Com isso, busca-se reforçar o financiamento das políticas de segurança pública e da execução penal. A criação do Sistema de Políticas Penais, que visa reorganizar o sistema prisional brasileiro, também está entre os pontos destacados na PEC.

Conclusão

A PEC da Segurança Pública representa uma tentativa significativa de reestruturar a abordagem do Brasil em relação ao crime e à segurança. A expectativa é que a votação na CCJ do Senado traga novos avanços para a proposta, possibilitando uma discussão mais profunda sobre as diretrizes que devem nortear a segurança pública no país nos próximos anos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br