Conselho Monetário Nacional Implementa Medidas Rigorosas Contra Apostas Ilegais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou recentemente a regulamentação de um decreto que visa bloquear contas e barrar transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que operam sem autorização. Essa iniciativa do governo federal busca dificultar o funcionamento de sites e empresas que atuam de maneira irregular no setor de apostas, estabelecendo diretrizes para que instituições financeiras e de pagamento cumpram as novas determinações.

Regulamentação do Decreto

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha assinado o decreto na semana passada, o CMN teve a responsabilidade de regulamentar a medida para que ela pudesse ser efetiva. A resolução número 5320, aprovada em 25 de agosto, define que as instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) devem bloquear contas que estejam vinculadas a operadores irregulares, até 24 horas após receberem uma notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Procedimentos para Bloqueio de Contas

A nova regra se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que operam apostas sem a devida autorização legal. O processo de bloqueio é iniciado quando a SPA identifica uma operação irregular, emitindo um auto de constatação que é seguido por uma notificação de bloqueio enviada às instituições financeiras. Após essa comunicação, os bancos devem proceder com o bloqueio das contas associadas aos operadores identificados.

Implicações do Bloqueio

Uma vez que as contas são bloqueadas, os valores nelas contidos ficam indisponíveis para movimentação. Além disso, a norma estabelece que novas transações relacionadas a essas contas, que estejam ligadas a atividades de apostas irregulares, devem ser recusadas. O principal objetivo dessa medida é impedir que operadores não autorizados utilizem o sistema financeiro enquanto trâmites administrativos ou judiciais estão em andamento.

Possibilidade de Desbloqueio

O bloqueio não é necessariamente definitivo. As contas poderão ser liberadas caso uma decisão administrativa final reconheça que o titular não deveria ter sido afetado pela medida. Outro cenário para o desbloqueio ocorre quando os valores são convertidos em depósito judicial, conforme estipulado pela regulamentação. Contudo, se houver uma decisão judicial que confirme a perda dos recursos, as instituições financeiras são obrigadas a encerrar as contas dos titulares.

Destino dos Valores Bloqueados

Caso haja uma determinação judicial confirmando a perda dos valores, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa medida é parte de um conjunto de regras elaboradas para combater operadores clandestinos de apostas, surgidas após alterações na legislação de combate ao crime organizado.

Contexto Legal da Medida

A regulamentação do CMN se baseia em dispositivos incluídos na Lei número 14.790/2023, que faz parte do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, além do Decreto número 13.033/2026, que definiu as atribuições da SPA. O CMN é composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Essas novas diretrizes representam um avanço significativo no combate às apostas ilegais no Brasil, com o intuito de proteger o sistema financeiro e garantir a integridade das operações econômicas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br