Na última quarta-feira, 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a tese final relacionada à responsabilidade civil das grandes plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por seus usuários. Esta decisão vem na esteira do julgamento que ocorreu em junho do ano passado, quando a Corte reconheceu que as empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por postagens ilegais, um tema que tem gerado intensos debates no cenário jurídico brasileiro.
Decisão do STF e suas Implicações
O STF determinou que as big techs podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos causados por conteúdos gerados por terceiros, conforme estipulado no artigo 21 do Marco Civil da Internet. A nova tese afirma que as plataformas precisam agir para remover conteúdos ilegais, exceto quando houver uma dúvida razoável sobre a ilicitude do material. Além disso, a Corte enfatizou que a responsabilização se aplica a situações em que as plataformas falham em adotar medidas preventivas adequadas.
Prazo para Implementação e Medidas Exigidas
O Supremo também estipulou um prazo de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia implementem as medidas necessárias a fim de atender a essa nova responsabilidade. Entre as obrigações, está a proibição do acesso a conteúdos que envolvem exploração sexual, violência física e comportamentos prejudiciais à saúde de crianças e adolescentes. Além disso, as plataformas deverão manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais.
Mudanças no Marco Civil da Internet
Em um contexto mais amplo, em junho do ano passado, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por seus usuários caso não tomassem providências após ordem judicial. Com a nova decisão, as big techs passam a ter responsabilidades diretas por conteúdos ilegais, incluindo discursos de ódio e postagens antidemocráticas.
Consequências do Descumprimento
As plataformas que não cumprirem as normas estabelecidas estarão sujeitas a responsabilização civil por danos morais e materiais causados a terceiros. Isso inclui a obrigação de remover conteúdos considerados ilegais, como incitação à discriminação, pornografia infantil e outros tipos de crimes. Desta forma, o STF busca garantir um ambiente digital mais seguro e responsável.
Conclusão
A decisão do STF representa um marco significativo na regulação das grandes plataformas digitais no Brasil, ampliando sua responsabilidade sobre os conteúdos postados por usuários. Com a implementação das novas regras, espera-se um aumento na segurança online, além de um maior cuidado das empresas em moderar conteúdos que possam ferir direitos fundamentais e a democracia.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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