Senado Suspende Resolução sobre Atendimento a Vítimas de Violência Sexual

O plenário do Senado Federal decidiu, na terça-feira (2), suspender a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa norma abordava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual, incluindo a previsão de aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro.

Conteúdo da Resolução e sua Anulação

A Resolução, aprovada em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para a aplicação de direitos já existentes na legislação brasileira, como a interrupção da gravidez em situações de risco à vida da gestante e em casos de anencefalia fetal. Com a decisão do Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, proposto pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), agora segue para promulgação.

Reação do Senado e Posição da Relatora

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto, expressou sua satisfação com a aprovação, indicando que a decisão do Senado representa uma correção à Resolução do Conanda. Ela enfatizou que a votação é uma vitória para as famílias e para a autonomia do poder familiar.

Resposta do Conanda à Decisão

Após a derrubada da Resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio, manifestando indignação em relação à aprovação do PDL 3/2025. O conselho classificou a medida como um retrocesso significativo na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, afirmando que a decisão ataca os direitos humanos dessa população no Brasil.

Críticas à Narrativa do Senado

O Conanda contestou a alegação de que a Resolução invadiu a competência legislativa do Congresso ou instituiu direitos não existentes. De acordo com o órgão, a norma apenas organizava procedimentos e responsabilidades institucionais para garantir direitos já assegurados por lei. O conselho ressaltou que o objetivo da Resolução era estabelecer diretrizes para a atuação da rede de proteção.

Mobilização e Direitos Humanos

Em sua comunicação, o Conanda destacou a importância da mobilização social e política em defesa dos direitos das crianças, alertando que a omissão diante de tais decisões pode resultar em retrocessos nas políticas de proteção social. O órgão convocou uma ação coletiva para garantir que não haja retrocesso na proteção dos direitos da infância e adolescência, reafirmando a vigência dos direitos estabelecidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Repercussão no Ministério dos Direitos Humanos

Em resposta à decisão do Senado, a ministra Janine Mello, à frente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), criticou o resultado da votação. Ela afirmou que a decisão do Parlamento contraria os esforços do governo, conselhos participativos e sociedade civil na implementação de políticas públicas que visem a proteção das crianças e adolescentes.

Compromisso com a Proteção de Crianças e Adolescentes

Janine Mello reafirmou o compromisso do MDHC em combater a exploração sexual de crianças e adolescentes e garantir o atendimento devido às vítimas de violência sexual. O ministério continuará a promover ações que visam a proteção integral dessa população vulnerável.

Considerações Finais

A suspensão da Resolução nº 258/2024 pelo Senado evidencia um campo de tensão entre diferentes visões sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. As reações de diversas partes, incluindo o Conanda e o MDHC, indicam a necessidade de um diálogo contínuo e comprometido para assegurar a proteção e os direitos dos mais vulneráveis na sociedade.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br