Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de dezembro, para submeter a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao exercício de 2025. Essa obrigação é direcionada a todos os empresários que optaram pelo regime do Simei, independentemente do faturamento registrado no ano anterior.
Importância da Declaração Anual
A DASN-Simei serve como um instrumento para que os microempreendedores comprovem que estão atuando dentro das normas estabelecidas para o regime. É imprescindível que a declaração seja apresentada, mesmo que o empresário não tenha realizado vendas ou serviços em 2025, uma vez que a regularidade do CNPJ depende dessa formalidade.
Como Realizar a Declaração
A entrega da declaração pode ser feita de maneira prática, através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Os microempreendedores devem informar o faturamento bruto anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil, além de reportar se houve a contratação de um funcionário, que é o limite permitido por lei.
Consequências da Atraso na Entrega
A Receita Federal alerta sobre a importância de cumprir o prazo para a entrega da declaração. A não apresentação dentro do período estipulado pode resultar em uma multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, com um limite de 20% ou o mínimo de R$ 50, sendo que a penalidade é gerada automaticamente após a submissão em atraso.
Considerações Finais
Portanto, é essencial que os microempreendedores estejam atentos ao prazo final e realizem a entrega da DASN-Simei para evitar complicações futuras. A formalização e a regularidade são fundamentais para o sucesso do negócio e para garantir a continuidade das atividades de forma legal.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
Sou Valdei José, jornalista profissional e editor-chefe do Castilho Notícias (News).
Com foco na apuração local, dedico-me a cobrir os fatos de Castilho e Região (SP) com o máximo de transparência e rigor ético. Minha experiência é formalizada sob o Registro Profissional MTE 1134/MS, garantindo a alta autoridade do nosso jornalismo.
Minha missão é trazer a verdade com credibilidade para a comunidade.
Além da cobertura local, sou parte da equipe do portal nacional Jornal Brasil Regional (JBR.JOR.BR), reforçando nosso compromisso com a qualidade em todo o país.
Áreas de Expertise: Política Municipal, Segurança Pública, Meio Ambiente, Educação e Cultura, Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
Contato Profissional: contato@andradina.jor.br
https://www.linkedin.com/in/valdei-jose-jornalista/