Câmara dos Deputados Aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Na última quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, em votação simbólica, o projeto de Lei 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Essa iniciativa visa não apenas definir quais minerais são considerados críticos e estratégicos, mas também criar um novo comitê para gerir e regulamentar essas atividades no Brasil.

Criação do Comitê e Diretrizes da Política

O projeto, apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê a formação de um conselho que terá a responsabilidade de analisar e homologar alterações no controle societário das mineradoras que operam com esses minerais. Este comitê estará ligado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que servirá como um órgão consultivo para a formulação de políticas voltadas ao setor mineral.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral

Uma das inovações trazidas pela proposta é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. Este fundo terá como objetivo garantir a viabilidade de projetos relacionados à exploração e produção de minerais críticos e estratégicos, podendo chegar a um total de R$ 5 bilhões. Os projetos que receberão apoio financeiro deverão ser considerados prioritários pelo CMCE.

Importância dos Minerais Críticos

Os minerais críticos, incluindo as terras raras, são essenciais para diversas indústrias, como a de tecnologia, energias renováveis e sistemas de defesa. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, estimada em 21 milhões de toneladas, embora apenas uma fração do território nacional tenha sido mapeada. Isso indica não só um potencial significativo, mas também a necessidade urgente de regulamentação e exploração responsável.

Debates Sobre Soberania e Desenvolvimento

Durante as discussões sobre o projeto, a questão da soberania nacional na exploração desses recursos foi um dos principais pontos de debate. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupações quanto à falta de garantias para o desenvolvimento do país, sugerindo a criação de uma empresa estatal para supervisionar a exploração desses minerais. Ela destacou que a legislação deve estabelecer limites claros para a participação do capital estrangeiro, a fim de proteger os interesses nacionais.

Controvérsias e Opiniões Divergentes

A única mina de terras raras em operação no Brasil, localizada em Goiás, foi adquirida por uma empresa norte-americana, o que gerou críticas de parlamentares e do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. Ele argumentou que tal movimentação pode infringir questões de competência da União. Por outro lado, Arnaldo Jardim defendeu que o projeto é uma garantia de que a exploração mineral será realizada de forma a preservar a soberania nacional, limitando a exportação de minérios brutos e promovendo o desenvolvimento tecnológico no país.

Conclusão e Próximos Passos

Com a aprovação do projeto, o Brasil avança em sua política de gestão e exploração de minerais críticos e estratégicos, um passo necessário para aproveitar seu potencial mineral. As próximas etapas incluem a análise dos destaques que podem trazer alterações ao texto, além do monitoramento de como as novas diretrizes serão implementadas para assegurar que os interesses nacionais sejam respeitados e promovidos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br